PORTARIA GM/MPO Nº 176, DE 26 DE JUNHO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 335.915.333,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I; III, alíneas "c", item 7, e "d"; e IV; § 2º, incisos I e II; e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 335.915.333,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e trinta e três reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

30907 - Fundo Penitenciário Nacional

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade06 12229.777.037
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional06 12229.777.037
F3-ODC1900305229.777.037
Atividades
5116 21BPAprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária06 421183.372.146
5116 21BP 0001Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional06 421183.372.146
F3-ODC190030503.000.000
F3-ODC1900305278.000.000
F4-INV1900305057.372.146
F4-INV1900305245.000.000
TOTAL - FISCAL213.149.183
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL213.149.183

52000 - Ministério da Defesa

52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade05 1222.900.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional05 1222.900.000
F3-ODC290010002.900.000
TOTAL - FISCAL2.900.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.900.000

52000 - Ministério da Defesa

52121 - Comando do Exército

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade05 1225.171.800
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional05 1225.171.800
F3-ODC29001000711.000
F4-INV290010004.460.800
Atividades
6112 219DAdequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações Militares05 1533.000.000
6112 219D 0001Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações Militares - Nacional05 1533.000.000
F3-ODC290010003.000.000
Projetos
6112 3138Implantação do Sistema de Aviação do Exército05 15391.000.000
6112 3138 0001Implantação do Sistema de Aviação do Exército - Nacional05 15391.000.000
F4-INV3900100091.000.000
TOTAL - FISCAL99.171.800
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL99.171.800

52000 - Ministério da Defesa

52902 - Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20XTPrestação de Serviços Médicos Hospitalares e Desenvolvimento de Pesquisas Médicas do Hospital das Forças Armadas05 30211.734.658
0032 20XT 0001Prestação de Serviços Médicos Hospitalares e Desenvolvimento de Pesquisas Médicas do Hospital das Forças Armadas - Nacional05 30211.734.658
S4-INV290010008.546.658
S4-INV290010493.188.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE11.734.658
TOTAL - GERAL11.734.658

52000 - Ministério da Defesa

52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0910 00UUContribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica28 84697.000
0910 00UU 0002Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior28 84697.000
F3-ODC2800105097.000
Atividades
6112 21A0Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa05 1511.339.400
6112 21A0 0001Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional05 1511.339.400
F3-ODC290010001.339.400
TOTAL - FISCAL1.436.400
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.436.400

52000 - Ministério da Defesa

52921 - Fundo do Exército

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 21GNFuncionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa05 3632.704.897
6112 21GN 0001Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa - Nacional05 3632.704.897
F3-ODC290010502.404.897
F4-INV29001050300.000
6112 21GQFuncionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa05 364731.702
6112 21GQ 0001Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa - Nacional05 364731.702
F3-ODC29001050349.791
F4-INV29001050381.911
TOTAL - FISCAL3.436.599
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.436.599

52000 - Ministério da Defesa

52931 - Fundo Naval

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade05 1222.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional05 1222.000.000
F3-ODC290010001.440.000
F4-INV29001000560.000
Atividades
6112 21GNFuncionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa05 3631.613.238
6112 21GN 0001Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa - Nacional05 3631.613.238
F3-ODC29001050928.456
F4-INV25001050552.278
F4-INV25001051132.504
6112 21GQFuncionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa05 364428.455
6112 21GQ 0001Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa - Nacional05 364428.455
F4-INV25001050428.455
TOTAL - FISCAL4.041.693
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.041.693

84000 - Ministério dos Povos Indígenas

84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos14 12245.000
0032 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional14 12245.000
F3-ODC2900100045.000
TOTAL - FISCAL45.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL45.000

52000 - Ministério da Defesa

52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade05 1224.621.802
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional05 1224.621.802
F3-ODC290010004.621.802
Atividades
6112 20X3Mobilização e Logística para a Defesa Nacional05 15340.000
6112 20X3 0001Mobilização e Logística para a Defesa Nacional - Nacional05 15340.000
F4-INV2900100040.000
6112 20X6Adequação e Manutenção de Unidades Militares para a Soberania e Integridade Nacional na Região do Calha Norte05 1534.509.998
6112 20X6 0001Adequação e Manutenção de Unidades Militares para a Soberania e Integridade Nacional na Região do Calha Norte - Nacional05 1534.509.998
F3-ODC290010004.509.998
TOTAL - FISCAL9.171.800
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL9.171.800

52000 - Ministério da Defesa

52121 - Comando do Exército

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 21A0Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa05 1533.000.000
6112 21A0 0001Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional05 1533.000.000
F3-ODC290010003.000.000
Projetos
6112 14T4Implantação do Projeto Forças Blindadas05 15391.000.000
6112 14T4 0001Implantação do Projeto Forças Blindadas - Nacional05 15391.000.000
F4-INV3900100091.000.000
TOTAL - FISCAL94.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL94.000.000

52000 - Ministério da Defesa

52902 - Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade05 1223.188.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional05 1223.188.000
S4-INV290010493.188.000
0032 20XTPrestação de Serviços Médicos Hospitalares e Desenvolvimento de Pesquisas Médicas do Hospital das Forças Armadas05 3028.546.658
0032 20XT 0001Prestação de Serviços Médicos Hospitalares e Desenvolvimento de Pesquisas Médicas do Hospital das Forças Armadas - Nacional05 3028.546.658
S3-ODC290010008.546.658
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE11.734.658
TOTAL - GERAL11.734.658

52000 - Ministério da Defesa

52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade05 12297.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional05 12297.000
F3-ODC2900105097.000
Atividades
6112 2048Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico05 1512.239.400
6112 2048 0001Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico - Nacional05 1512.239.400
F3-ODC290010002.239.400
TOTAL - FISCAL2.336.400
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.336.400

52000 - Ministério da Defesa

52921 - Fundo do Exército

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 21GPFuncionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa05 3683.436.599
6112 21GP 0001Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa - Nacional05 3683.436.599
F3-ODC290010503.436.599
TOTAL - FISCAL3.436.599
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.436.599

52000 - Ministério da Defesa

52931 - Fundo Naval

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 21GOFuncionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa05 571820.230
6112 21GO 0001Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa - Nacional05 571820.230
F4-INV25001050687.726
F4-INV25001051132.504
6112 21GPFuncionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa05 3681.221.463
6112 21GP 0001Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa - Nacional05 3681.221.463
F3-ODC290010501.221.463
TOTAL - FISCAL2.041.693
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.041.693

71000 - Encargos Financeiros da União

71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes04 331213.149.183
0032 212B 0001Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional04 331213.149.183
F3-ODC19001000213.149.183
TOTAL - FISCAL213.149.183
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL213.149.183

84000 - Ministério dos Povos Indígenas

84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade14 12245.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional14 12245.000
F3-ODC2900100045.000
TOTAL - FISCAL45.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL45.000

SIMONE TEBET